Informações edital nº 429/2026 (CRAS)
Conectividade para Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Edital nº 429/2026/MCOM
Conectividade para CRAS
Acesse documentos, resultados e orientações para as propostas de conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Orientações
Passo a passo para a proposta — CRAS
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1
Confirme a elegibilidade
Apenas empresas contribuintes do FUST são elegíveis para participar do edital.
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2
Leia o edital
Consulte os requisitos e condições antes de preparar a proposta.
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3
Baixe a planilha de propostas para CRAS
Utilize apenas a planilha oficial disponível nesta página. Para garantir o processamento dos dados, não altere colunas, cabeçalhos ou a estrutura do arquivo.
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4
Preencha as informações
Complete as colunas "T" (Valor proposto R$) e "U" (Prioridade).
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5
Salve a planilha
Nomeie o arquivo com o CNPJ da empresa e mantenha o formato XLSX.
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6
Inicie a inscrição
Cadastre a empresa, o representante e avance para a validação do e-mail.
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7
Envie a documentação
Faça upload dos arquivos exigidos no item 3.2 do edital e da planilha preenchida.
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8
Conclua a inscrição
Finalize o envio e acompanhe o retorno da equipe técnica por e-mail.
Marco Legal e Regulatório
Sobre a Conectividade em Unidades Básicas de Saúde
A desoneração e os procedimentos aplicáveis à contribuição vinculada ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) encontram-se previstos no artigo 6º-A da Lei nº 9.998/2000. O dispositivo regulamenta a aplicação de recursos próprios por prestadoras em projetos de conectividade aprovados pelo Conselho Gestor.
O artigo 28, caput e §1º, do Decreto nº 11.004/2022 estabelece que a concessão de procedimentos correlatos deve observar as diretrizes técnicas do colegiado.
O Conselho Gestor do Fust aprovou a Resolução nº 5, de 28 de maio de 2024, alterada pela Resolução nº 9, de 5 de maio de 2025, para dispor sobre a execução operacional dessas ações técnicas pelas prestadoras.
As iniciativas voltadas à infraestrutura de redes em unidades de saúde observam os parâmetros mínimos definidos tecnicamente pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério da Saúde. Fará jus aos procedimentos previstos a prestadora que elaborar proposta de atendimento direcionada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) listadas no Edital de Seleção correspondente.
Conectividade para UBS — Edital nº 387/2026
Inscrições encerradas. Consulte os documentos e resultados abaixo.